Diário Oficial da União
Publicado em:
24/04/2020
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Edição:
78
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Seção: 1
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Página:
161
Órgão:
Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.183, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte/RN.
O
SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de
novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23
de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º
Reconhecer, por procedimento sumário, o Estado de Calamidade Pública em
todo o território do Estado do Rio Grande do Norte/RN, em decorrência de
Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 29.630,
de 22 de abril de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
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